A publicação visa orientar a elaboração e transmissão dos documentos que integram a prestação de contas anual referente ao exercício de 2021

O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), por meio de sua Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE), disponibilizou a versão online do Manual de Orientação das Prestações de Contas Anuais – 3ª edição, disponível neste link.

A publicação visa orientar a elaboração e transmissão dos documentos que integram a prestação de contas anual referente ao exercício de 2021.

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O prazo de encaminhamento das prestações do chefe do Poder Executivo (contas de governo), segundo as disposições da Instrução Normativa nº 13/2004/TCE-RO, é até 31 de março do ano subsequente, se outro não for o prazo estabelecido nas Leis Orgânicas Municipais.

O prazo de encaminhamento das prestações de contas anuais dos administradores (definidos nos artigos 5º e 6º da Lei complementar nº 154/1996), segundo as disposições da Instrução Normativa nº 13/2004/TCE-RO, é até 31 de março do ano subsequente, para as unidades da administração direta, autarquias e fundações, diferenciando apenas o prazo das empresas públicas, das sociedades de economia mista e dos consórcios, cujo o prazo é até 31 de maio do ano subsequente.