O estado de Rondônia criou, nos últimos anos, diversas leis, resoluções, portarias, decretos e outras normas que ninguém sabe a utilidade, além de outras tantas tão mal feitas que alguns dispositivos servem para alguns casos; enquanto outros são uma porcaria. Isso sem falar nas leis criadas e descumpridas pelo próprio governo, fato que tem acontecido com muita frequência neste governo atual. Algumas leis criadas por este governo deveriam simplesmente ser rasgadas e jogadas no lixo, porque não servem para nada. Há, ainda, o caso de leis que foram criadas pelo governo, aprovadas pelos deputados e que são ignoradas justamente por eles…

As ações deste governo revelam tantas lambanças que não é possível alguém conseguir elencar todas, porque isto levaria muito tempo. Assim, vamos citar alguns casos, para que a população entenda por que muitas coisas não funcionam. A Lei 920, do mês de setembro de 2016, é uma prova clara de que existem leis que não são cumpridas nem por quem cria. Esta lei estabelece que a escolha de Diretora ou Diretor do Instituto Abaitará deve ser através de deliberação pelo Conselho Administrativo do Centro Técnico Estadual de Educação Rural Abaitará – CENTEC. Vale lembrar que a escola Abaitará é uma instituição de ensino pública e que deve atender interesses públicos da sociedade. A parte importante da lei é que direção da escola não é escolhida pelo governador, por deputados, prefeitos ou vereadores. Isso na teoria…
No ano passado, a diretora do Instituto Abaitará, alegando motivos de saúde, deixou o cargo, fato que é natural, porque as pessoas precisam mesmo priorizar a saúde. Após o afastamento da diretora, o Conselho Administrativo se reuniu e escolheu o novo Diretor, o professor Marcos Braúna dos Santos, conforme está previsto na Lei 920/2016. Entretanto, diversos fatos políticos aconteceram este ano e muitas coisas mudaram no Instituto Abaitará. Confúcio Moura renunciou ao cargo de governador, no inicio do mês de abril, alegando que pensava disputar as eleições deste ano, embora ele tenha deixado o governo completamente sem crédito com os servidores púbicos, especialmente no setor de educação. As principais críticas que Confúcio recebe dos servidores da educação estão relacionadas com o não cumprimento de diversas leis criadas pelo próprio governo Confúcio, como é o caso da lei que criou Plano Estadual da Educação e que o Governo de Rondônia simplesmente ignora esta lei.

Após a renúncia de Confúcio, o professor, advogado e sindicalista Daniel Pereira assumiu o governo e passou a adotar algumas medidas que deixam claro que seu governo é conduzido de maneira bem diferente do sindicato. A nomeação da nova diretora do Instituto Abaitará, por exemplo, é uma coisa que destoa da prática sindical. Embora exista uma lei estabelecendo que o Conselho Administrativo deve escolher o diretor, o professor Daniel Pereira não consultou conselho nenhum. Diversos professores do Instituto Abaitará afirmam que a nova diretora da instituição foi escolhida apenas por um deputado. Como não há nenhum deputado que seja professor, então não é possível saber quem foi o mentor da escolha. Caso a escolha de diretor do Instituto Abaitará tenha obedecido apenas o critério eleitoral, realmente fica difícil acreditar que alguma coisa vai melhorar. Se o professor Daniel Pereira adotasse o critério sindical talvez ficasse mais democrática a escolha. Não podemos aceitar a ideia de que o embrião da Universidade Estadual seja transformado em comitê eleitoral…

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É importante lembrar, porém, que possivelmente o governador-professor não quis aplicar a Lei 920/2016, porque o Conselho Administrativo da escola Abaitará é formado apenas por empresários, mas a sua condição de advogado deveria obrigá-lo a decidir com base nas leis vigentes. A lei pode até estar errada, mas não pode ser ignorada. Como o governador é sindicalista, seguramente ele não ficou feliz com a ideia de patrões decidirem sobre a vida de empregados. Os servidores e alunos da escola Abaitará deveriam ser ouvidos. Deputados não entendem de direção de escola, pecuaristas não entendem de direção de escola e as decisões monocráticas contrariam as iniciativas do próprio Governo da Cooperação. No ano de 2013, o governo cria a Lei 3.018/2013, que estabelece a “autonomia das unidades de ensino na gestão administrativa, financeira e pedagógica”. A mesma lei prevê que deve haver a “participação dos segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios e em órgãos colegiados;” objetivando que a democracia seja respeitada.

Em 2016, o mesmo governo, os mesmos deputados e a mesma fundamentação democrática criam a Lei 920/2016. Esta é a lei que determina que a escola pública deve ter diretores escolhidos por empresários. Não há problema algum no fato de ter em um conselho escolar pessoas do mundo empresarial, até porque eles podem dar um tom administrativo mais moderno ao processo de condução das ações. Entretanto, criar uma lei para determinar que apenas empresários escolham diretores de uma escola pública é uma coisa muito estranha. E pior ainda é o governador atropelar a lei e nomear pessoas ouvindo apenas um deputado. As leis relacionadas com a educação de Rondônia são muito mal feitas e provam claramente que os deputados não conhecem o assunto. O que se espera de um governador-professor e de um sindicalista é que ele tenha a clareza de que, no mundo moderno, ouvir os conselhos escolares, criados pelo governo que ele representa, é o mínimo que se espera de um governante que um dia esteve em sala de aula. A política partidária não pode atropelar a ciência, mas o professor Daniel Pereira faltou esta aula… Tenho dito!!!

Fonte: FRANCISCO XAVIER GOMES – Professor da Rede Estadual e Articulista